Termos e condições Quem Ligou

Em vigor desde: 14.07.2026

§1. Introdução

  1. Bem-vindo ao Quem Ligou. Ao usar este site, aceitas automaticamente os presentes termos e condições e comprometes-te a respeitar as condições indicadas abaixo. Se não aceitares os termos, convidamos-te a abandonar o site.
  2. O site Quem Ligou foi criado para ajudar os utilizadores a identificar os números desconhecidos que lhes ligam e a fazer uma verificação prévia de quem está do outro lado da linha. Os utilizadores podem adicionar livremente comentários, avaliar números e partilhar as suas próprias experiências cumprindo o presente regulamento.
  3. O presente regulamento define as condições e modos de funcionamento do site. A utilização do site só é possível depois de o utilizador ler e aceitar as disposições do presente regulamento.
  4. O site pode introduzir alterações a qualquer momento caso essas alterações sejam impostas por mudanças da legislação em vigor ou em resposta ao desenvolvimento do site.

§2. Definições

Regulamento - o presente documento.

Site ou Serviço - serviço prestado por via eletrónica através do site https://quemtelefonou.pt, no cumprimento da legislação em vigor e segundo os modos definidos no Regulamento.

Utilizador - pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica que usa o presente site.

Política de privacidade - documento que define os modos de tratamento dos dados no site.

Número de telefone, números de telefone - conjunto de algarismos que podem ser atribuídos aos números de telefone dos assinantes portugueses. Estes números não devem ser considerados dados pessoais no sentido das disposições do presente regulamento.

Comentário, comentários - opiniões individuais dos utilizadores sobre determinados números, que através do presente site são associadas aos números de telefone correspondentes. Os proprietários dos comentários e os únicos responsáveis pelo seu conteúdo são os utilizadores que os publicam. Os comentários não são moderados antes da publicação.

§3. Âmbito e tipo de serviço

  1. O serviço consiste em colocar à disposição dos utilizadores um sistema informático através de um motor de pesquisa de números de telefone, com a possibilidade de adicionar comentários e avaliações numa escala de 1 a 5.
  2. Cada utilizador pode adicionar um comentário a qualquer número com base nos seus próprios conhecimentos e experiências. O site não verifica os números introduzidos. Os comentários dos utilizadores constituem opiniões privadas e não são monitorizados pelo site.

§4. Direitos e obrigações dos utilizadores

  1. Cada utilizador tem o direito de usar o site no cumprimento da lei, das disposições do Regulamento e das regras de boa conduta.
  2. Cada utilizador é obrigado a adicionar números e a usar o site para fins pessoais, e não para fins de marketing, publicidade ou atividades comerciais.
  3. É proibido usar o site de forma a prejudicar terceiros, em especial publicar materiais ofensivos contra pessoas ou empresas, ou materiais que violem ou possam violar direitos de personalidade ou outros direitos protegidos por lei.
  4. O utilizador é o único responsável pelas suas próprias ações na utilização do site.

§5. Limitação de responsabilidade

  1. O site não é responsável por dados, comentários ou avaliações introduzidos de forma errada ou ilegal pelos utilizadores. O site não verifica os números, avaliações e comentários introduzidos.
  2. O site não é responsável pelos prejuízos sofridos e pelos ganhos não realizados do utilizador, causados pelas ações ou omissões do próprio utilizador.
  3. O site não tem influência sobre os números e comentários adicionados pelos utilizadores. O site não é o iniciador da transmissão dos dados, não escolhe o destinatário da transmissão e não escolhe nem modifica as informações contidas no site.
  4. O site não verifica, não filtra, não monitoriza e não modera qualquer tipo de dados introduzidos pelos utilizadores e não interfere na utilização do site pelos utilizadores. O site disponibiliza exclusivamente os recursos do sistema informático para o armazenamento dos dados introduzidos pelos utilizadores.
  5. Em caso de receção de uma notificação oficial ou de uma comunicação credível sobre o caráter ilícito dos dados armazenados introduzidos por um utilizador, o site irá impedir o acesso aos mesmos, bloqueando-os ou eliminando-os.
  6. O site pode conter ligações para sites de terceiros. O site não é responsável pela disponibilidade, qualidade e segurança desses sites.

§6. Tratamento do número de telefone como dado pessoal

  1. A base de dados do site Quem Ligou contém números de telefone que podem ser atribuídos aos números de telefone disponíveis em Portugal.
  2. O número de telefone, por si só, não é um "dado pessoal" e não deve ser tratado como tal. Apenas os números de telefone associados a outras informações que permitam identificar uma pessoa concreta são "dados pessoais".
  3. Se o número pertencer a uma pessoa singular que não exerça atividade comercial e contiver informações adicionais que possam identificar uma pessoa concreta, contacta-nos para a eliminação dessas informações.

§7. Adição de comentários e avaliação de números

  1. O site foi criado para permitir verificar quem está a ligar antes de atender um número desconhecido. Para esse efeito está disponível o sistema de avaliações e comentários. Os comentários devem conter apenas informações sintéticas sobre o titular do número, por exemplo "Estafeta XYZ" ou "Telemarketing XYZ" ou semelhante.
  2. Ao adicionar um comentário assumes toda a responsabilidade pelo seu conteúdo. Não introduzas no comentário dados pessoais de pessoas singulares e não uses linguagem ofensiva. A difamação infundada, o descrédito, a denegrição de pessoas e o chamado stalking podem implicar responsabilidade penal.
  3. É proibido adicionar comentários:
    • Para fins de concorrência desleal
    • Que contenham nomes, apelidos e outros dados pessoais
    • Que contenham linguagem obscena
    • Ofensivos ou difamatórios contra pessoas e empresas
    • Com o objetivo de agravar disputas e conflitos
    • Que contenham publicidade ou sugestões ocultas para fins comerciais
    • Deliberadamente falsos, maliciosos, caluniosos, ofensivos
  4. Os utilizadores que adicionam um comentário garantem que detêm todos os direitos sobre as informações e conteúdos transmitidos para publicação. O utilizador concede ao site um direito ilimitado de utilização desse conteúdo.
  5. O utilizador que adiciona um comentário é obrigado a indemnizar os prejuízos sofridos pelo site para a satisfação de pretensões de terceiros resultantes do comentário adicionado.

§8. Gestão dos números e dos comentários

  1. A base de dados de números e comentários do Quem Ligou é criada pelos utilizadores do site. São eles que adicionam os seus próprios comentários com base nos seus conhecimentos sobre cada número.
  2. Os comentários são adicionados pelos utilizadores do site com base nos seus conhecimentos e experiências. Por isso, é possível que alguns comentários contenham informações não verdadeiras.
  3. Os comentários não são moderados antes da sua publicação.
  4. Todos os comentários publicados foram adicionados pelos utilizadores do site. Os utilizadores assumem toda a responsabilidade pelos seus próprios comentários.

§9. Eliminação de comentários

  1. Se considerares que um comentário viola os teus direitos, contacta-nos. Na mensagem indica todas as circunstâncias, o número de telefone a que o comentário se refere e o conteúdo do comentário.
  2. Eliminamos o conteúdo dos comentários que sejam:
    • Obscenos, ofensivos e manifestamente falsos
    • Que contenham dados pessoais como nome, apelido, NIF, morada
    • Cujo conteúdo, juntamente com o número de telefone, possa servir para identificar uma pessoa concreta

§10. Propriedade intelectual

O site e o seu aspeto gráfico, bem como o logótipo, estão protegidos por lei. Estão também protegidos o código da página, quer no seu todo quer nas suas partes individuais, considerado o resultado de uma obra criativa. Estão igualmente protegidos todos os conteúdos (com exceção dos comentários) disponíveis no site. Estão também protegidos os comentários, cujos proprietários são os utilizadores.

§11. Disposições finais

  1. O conteúdo do site é composto pelas opiniões pessoais dos utilizadores. O site não é responsável pela exatidão e fiabilidade dessas informações. A utilização dos materiais ou informações presentes neste site é feita inteiramente por conta e risco do utilizador.
  2. O site pode ser usado livremente como plataforma informativa e de troca de conteúdos. Não é permitida a utilização comercial do conteúdo publicado pelos utilizadores e por terceiros. É também proibida a utilização de programas ou scripts informáticos, salvo acordo em contrário.
  3. O site reserva-se o direito de introduzir alterações ao Regulamento. Cada documento indica a data a partir da qual as suas disposições estão em vigor.
  4. Para as questões não reguladas pelo Regulamento aplicam-se as disposições da legislação portuguesa em vigor.
  5. O site declara-se disponível para a resolução amigável de litígios.

Contacto

opinienumer@gmail.com

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